AREsp 2821480 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese da agravante exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), mantendo-se o entendimento de que a cláusula penal pode ser reduzida quando manifestamente excessiva e que não cabe cobrança de taxa de fruição em lote não edificado.

Parties
Agravante: VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Distrato, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Distrato Cláusula Penal Taxa De Fruição Retenção De Valores +1 more

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Parties

VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da cláusula penal de retenção em distrato por iniciativa do comprador
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 e do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 a contratos posteriores
  3. 3 Impossibilidade de cobrança de taxa de fruição/ocupação de imóvel não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese da agravante exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), mantendo-se o entendimento de que a cláusula penal pode ser reduzida quando manifestamente excessiva e que não cabe cobrança de taxa de fruição em lote não edificado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão