EAREsp 2257915 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fática entre o acórdão embargado, que manteve as conclusões do Tribunal estadual (fixando retenção de 10% com base em prova e cláusula contratual), e o acórdão paradigma que aplicou 25%, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a justificar o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: NOVAES E BARROSO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Embargado: HELUYSIO NOBREGA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Seção (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Súmula 83 Do STJ
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Parties

NOVAES E BARROSO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

HELUYSIO NOBREGA VIEIRA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Seção (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável em rescisão de contrato de compra e venda por culpa do promitente adquirente
  2. 2 existência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma para fins de embargos de divergência
  3. 3 aplicabilidade da orientação da Segunda Seção e da Súmula 83 do STJ em casos de desistência imotivada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fática entre o acórdão embargado, que manteve as conclusões do Tribunal estadual (fixando retenção de 10% com base em prova e cláusula contratual), e o acórdão paradigma que aplicou 25%, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a justificar o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de divergência