AREsp 2850157 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque a revisão do percentual de retenção exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), sendo pacificado no STJ que o percentual de retenção admite flutuação entre 10% e 25%, e que, em casos de inadimplemento pela promitente-vendedora, os juros moratórios incidem a partir da citação.

Parties
Recorrente: GINCODELTA INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrida: Fabrina Inez da Conceição Evangelista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Juros De Mora, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Juros De Mora Cláusula Abusiva +1 more

Case Brief

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Parties

GINCODELTA INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Fabrina Inez da Conceição Evangelista

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do percentual de retenção em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Faixa admissível do percentual de retenção em distrato de promessa de compra e venda de imóvel (10% a 25%)
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em caso de inadimplemento pela promitente-vendedora (a partir da citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque a revisão do percentual de retenção exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), sendo pacificado no STJ que o percentual de retenção admite flutuação entre 10% e 25%, e que, em casos de inadimplemento pela promitente-vendedora, os juros moratórios incidem a partir da citação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.