AREsp 2807983 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 282/STF e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: PUCCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravados: PATRÍCIA MENDANHA DA SILVA VALK; Agravados: AUREO VA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Rescisão Contratual, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Benfeitorias, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas

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Parties

PUCCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

PATRÍCIA MENDANHA DA SILVA VALK

Agravados

AUREO VA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e prequestionamento
2 necessidade de impugnar todos os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo tribunal de origem
3 aplicação do art. 32 da Lei n. 6.766/79 quanto à constituição em mora e notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majorou em 5% os honorários fixados anteriormente, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.