AREsp 2467597 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a Súmula 543/STJ quanto à obrigação de restituição integral em razão da culpa das requeridas, sendo que acolher a tese recursal de culpa da recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, as questões relativas aos arts. 421 e 206 do CC não foram prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: DOURADOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas E Comissão De Corretagem, Prescrição, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Parcelas E Comissão De Corretagem Prescrição Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

DOURADOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 543 do STJ quanto à restituição integral das quantias pagas em caso de culpa do vendedor
  3. 3 alegação de culpa da requerida pelo desfazimento do contrato e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a Súmula 543/STJ quanto à obrigação de restituição integral em razão da culpa das requeridas, sendo que acolher a tese recursal de culpa da recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, as questões relativas aos arts. 421 e 206 do CC não foram prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.