AREsp 2971043 - DECISAO

AREsp 2971043 - DECISAO

A agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 7/STJ quanto à matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, houve majoração dos honorários em 4%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: ARTUR LUIZ HUNOFF; Agravante: BF2 TECNOLOGIA LTDA - ME; Corré: DUO STUDIO INTERATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva
Direito Privado Direito Processual Civil Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva

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Parties

ARTUR LUIZ HUNOFF

Autor

BF2 TECNOLOGIA LTDA - ME

Agravante

DUO STUDIO INTERATIVO LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória
  2. 2 inaplicabilidade arguida da Súmula 7/STJ pela agravante
  3. 3 ilegitimidade passiva da subcontratada DUO STUDIO INTERATIVO LTDA

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 7/STJ quanto à matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, houve majoração dos honorários em 4%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 4% (quatro por cento) os honorários fixados anteriormente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte agravante.