REsp 2215467 - DECISAO

REsp 2215467 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial. Embora, nas peculiaridades do caso concreto, os juros moratórios devessem incidir a partir da data do acordo, em observância ao princípio da non reformatio in pejus manteve-se o termo inicial dos juros a partir da citação; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Princípio Non Reformatio in Pejus
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Princípio Non Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 incidência de correção monetária
  3. 3 interpretação de cláusula de renúncia a multas e penalidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial. Embora, nas peculiaridades do caso concreto, os juros moratórios devessem incidir a partir da data do acordo, em observância ao princípio da non reformatio in pejus manteve-se o termo inicial dos juros a partir da citação; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor dos recorrentes para 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.