AREsp 2959781 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado no art. 105, III, 'c', da CF, sendo a fundamentação recursal deficiente, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Que Atacou a Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Culpa Recíproca, Restituição De Valores, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Retenção De Parcelas E Encargos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Culpa Recíproca Restituição De Valores Juros De Mora +4 more

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Parties

EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Que Atacou a Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela rescisão do contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 Forma e critérios para a restituição dos valores pagos
  3. 3 A partir de quando incidem os juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado no art. 105, III, 'c', da CF, sendo a fundamentação recursal deficiente, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo