AREsp 2950840 - DECISAO

AREsp 2950840 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que as provas demonstraram a sucessão de empreendimento e a responsabilidade solidária da Montana, e que não houve prequestionamento sobre o art. 188 do CC; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, pelo que o recurso especial não foi conhecido; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade; Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Do exposto, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Sucessão De Empreendimento, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais Sucessão De Empreendimento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade; Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 188 do Código Civil (exercício regular de direito)
  3. 3 reconhecimento de sucessão de empreendimento e responsabilidade solidária da empresa sucessora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que as provas demonstraram a sucessão de empreendimento e a responsabilidade solidária da Montana, e que não houve prequestionamento sobre o art. 188 do CC; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, pelo que o recurso especial não foi conhecido; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Do exposto, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.