AREsp 2959781 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, tornando a fundamentação recursal deficiente e sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF por analogia; além disso, o reexame ofende a Súmula n. 7/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado que o adquirente fruiu o imóvel desde fevereiro de 2021 e justificando a cobrança da taxa de fruição de 1% com base nos arts. 884 e 886 do Código Civil; igualmente, não comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, impede-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELIAS APARECIDO DA SILVA; Agravada/recorrida: empresa construtora e incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELIAS APARECIDO DA SILVA

Agravante/recorrente

empresa construtora e incorporadora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, tornando a fundamentação recursal deficiente e sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF por analogia; além disso, o reexame ofende a Súmula n. 7/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado que o adquirente fruiu o imóvel desde fevereiro de 2021 e justificando a cobrança da taxa de fruição de 1% com base nos arts. 884 e 886 do Código Civil; igualmente, não comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual gratuidade de justiça deferida na origem.