AREsp 2977334 - DECISAO

AREsp 2977334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, óbice às Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e parte da fundamentação recursal era genérica com uso de 'e seguintes', atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obras, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Inadimplemento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obras Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Cláusula Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 14)
  2. 2 aplicação do princípio da liberdade contratual (art. 421 do Código Civil)
  3. 3 reversão de cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, óbice às Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e parte da fundamentação recursal era genérica com uso de 'e seguintes', atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.