AREsp 2731149 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao concluir que a rescisão contratual é matéria de mérito que exige contraditório e dilação probatória, de modo que o exame do pedido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório — providências vedadas nesta via pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão apta a autorizar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que deferiu a tutela de urgência para abstenção de negativação foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a rescisão unilateral do contrato é viável na via de tutela de urgência
  3. 3 Se o recurso especial seria admissível sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao concluir que a rescisão contratual é matéria de mérito que exige contraditório e dilação probatória, de modo que o exame do pedido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório — providências vedadas nesta via pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão apta a autorizar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015