REsp 2064781 - ACORDAO

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O acórdão reconheceu que a mera integração da empresa de pagamento à cadeia de consumo, sem a demonstração específica de conduta que configure defeito ou má prestação de serviço, não é suficiente para sua responsabilização; considerando que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa do promitente comprador e não por atraso na entrega do imóvel, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da RENDIMENTOPAY, em consonância com o precedente da Terceira Turma (REsp 2.155.898/SP) que limita a responsabilidade das pagadorias aos danos decorrentes de falhas na cadeia que efetivamente integram.

Parties
Autor: WILLIAN VICENTE PRADO; Réu: M.A.R. LISBOA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Réu: BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Réu: AGILLITAS SOLUÇÕES E PAGAMENTOS LTDA.; Agravante: RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo Interno No Resp) / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Empresas De Pagamento, Fundamentação De Acórdãos (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Empresas De Pagamento +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN VICENTE PRADO

Autor

M.A.R. LISBOA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Réu

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Réu

AGILLITAS SOLUÇÕES E PAGAMENTOS LTDA.

Réu

RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo Interno No Resp) / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/ausência de omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva da empresa de pagamento
  3. 3 limitação da responsabilidade de corretoras e empresas de pagamento à cadeia de fornecimento que integram

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu que a mera integração da empresa de pagamento à cadeia de consumo, sem a demonstração específica de conduta que configure defeito ou má prestação de serviço, não é suficiente para sua responsabilização; considerando que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa do promitente comprador e não por atraso na entrega do imóvel, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da RENDIMENTOPAY, em consonância com o precedente da Terceira Turma (REsp 2.155.898/SP) que limita a responsabilidade das pagadorias aos danos decorrentes de falhas na cadeia que efetivamente integram.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e, nessa extensão, ao recurso especial, para reconhecer a ilegitimidade passiva da RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
  • Condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da recorrente, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.