REsp 2191407 - ACORDAO

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Mantida a jurisprudência da Terceira Turma de que, ocorrendo atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva do promitente-vendedor, os lucros cessantes são presumidos, inclusive na hipótese de ação resolutória do contrato de compra e venda, aplicando-se as Súmulas n. 83/STJ e 568/STJ; por isso, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Lucros Cessantes, Prejuízo Presumido, Súmulas N. 83/stj E 568/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Lucros Cessantes Prejuízo Presumido Súmulas N. 83/stj E 568/stj

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Parties

R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos lucros cessantes na rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Presunção do prejuízo do promitente comprador em face do atraso por culpa exclusiva do promitente-vendedor
  3. 3 Distinção entre hipótese de resolução do contrato e manutenção do contrato para fins de presumir lucros cessantes

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência da Terceira Turma de que, ocorrendo atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva do promitente-vendedor, os lucros cessantes são presumidos, inclusive na hipótese de ação resolutória do contrato de compra e venda, aplicando-se as Súmulas n. 83/STJ e 568/STJ; por isso, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.