AREsp 2939624 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões decididas pelo Tribunal de origem exigem reexame de matéria fático-probatória (ausência de transparência na cláusula de corretagem e demais elementos de prova), incorrendo nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se admite o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: ÔNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: Eliane Mendes Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Corretagem, Danos Morais, Decisão Extra Petita, Taxa SELIC, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 938/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Corretagem Danos Morais Decisão Extra Petita Taxa SELIC Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

ÔNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Eliane Mendes Cavalcante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva quanto à restituição da taxa de corretagem
  2. 2 validade da condenação por danos morais e adequação do valor
  3. 3 alegação de decisão extra petita relativa à aplicação de multa e juros cumulados

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões decididas pelo Tribunal de origem exigem reexame de matéria fático-probatória (ausência de transparência na cláusula de corretagem e demais elementos de prova), incorrendo nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se admite o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.