AREsp 2844824 - ACORDAO

AREsp 2844824 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA MORAIS DE MELO; Autor: GAASA E ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Final (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA AUGUSTA MORAIS DE MELO

Agravante

GAASA E ALIMENTOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Final (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 controle de admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.