AREsp 2862489 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), ônus que incumbia à parte recorrente para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: CONSTRUTORA MARKA LTDA; Autora/recorrida: JUCILEIA NERES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Litigância De Má Fé, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

CONSTRUTORA MARKA LTDA

Agravante

JUCILEIA NERES DE OLIVEIRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  2. 2 Reexame do contexto fático-probatório e vedação prevista na Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente nos termos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), ônus que incumbia à parte recorrente para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.