AREsp 2931912 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e não incorrera em omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, a matéria decidida encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 543) e exige reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre culpa do vendedor, o que é vedado pela Súmula 7; ademais, obstáculo sumular (Súmula 83) impede a admissão do recurso especial quanto às teses suscitadas.

Parties
Agravante: VILLAGIO VITORIA LOTEAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 543 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova, Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 543 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

VILLAGIO VITORIA LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 724, 725, 884 e 885 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 43-A da Lei n. 13.786/18

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e não incorrera em omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, a matéria decidida encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 543) e exige reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre culpa do vendedor, o que é vedado pela Súmula 7; ademais, obstáculo sumular (Súmula 83) impede a admissão do recurso especial quanto às teses suscitadas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico
  • Publique-se.