AREsp 2318213 - DECISAO

AREsp 2318213 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as alegadas violações exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado, apto a mantê-lo, nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais o Tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes, não havendo omissão que autorizasse anulação.

Parties
Agravante: ROBERTO MIRA JUNIOR; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual (cláusula Penal), Exceção Do Contrato Não Cumprido, Mora, Redução De Cláusula Penal (art. 413 Cc), Preclusão E Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ E Súmulas 283/284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Multa Contratual (cláusula Penal) Exceção Do Contrato Não Cumprido Mora Redução De Cláusula Penal (art. 413 Cc) Preclusão E Prequestionamento +1 more

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Parties

ROBERTO MIRA JUNIOR

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à imposição da multa de 20% e à análise de pedidos específicos (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação do princípio da congruência e condenação extra petita (arts. 2º, 141, 322, §1º, e 492 do CPC)
  3. 3 imputação de mora ao comprador (arts. 331 e 397 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegadas violações exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado, apto a mantê-lo, nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais o Tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes, não havendo omissão que autorizasse anulação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça.