AREsp 2875461 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, a consonância entre a decisão recorrida e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); além disso, majorou-se em 10% os honorários devidos pelo agravante com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor / Agravante: OSMAR FERREIRA DE LIMA; Requerido (vendedor): BENVINDO NOGACZ FILHO; Requerida (imobiliária): IMOBILIARIA LEIER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de OSMAR FERREIRA DE LIMA, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

OSMAR FERREIRA DE LIMA

Autor / Agravante

BENVINDO NOGACZ FILHO

Requerido (vendedor)

IMOBILIARIA LEIER LTDA.

Requerida (imobiliária)

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de provas)
  2. 2 consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, a consonância entre a decisão recorrida e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); além disso, majorou-se em 10% os honorários devidos pelo agravante com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de OSMAR FERREIRA DE LIMA, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorado em 10% o valor dos honorários devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.