AREsp 2746398 - DECISAO

AREsp 2746398 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, aplicou corretamente a teoria da imprevisão para justificar a rescisão e reduzir proporcionalmente a multa contratual em conformidade com o Código Civil e precedentes do STJ; a pretensão da recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo aplicação da Súmula 83/STJ quando houver entendimento do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante/recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Colegiado, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Redução De Multa Contratual, Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Teoria Da Imprevisão Redução De Multa Contratual Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. e OUTRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Colegiado, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão para justificar rescisão e redução da multa contratual
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, aplicou corretamente a teoria da imprevisão para justificar a rescisão e reduzir proporcionalmente a multa contratual em conformidade com o Código Civil e precedentes do STJ; a pretensão da recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo aplicação da Súmula 83/STJ quando houver entendimento do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática de fls. 516-517, tornando-a sem efeitos
  • Conhece do recurso especial e nega provimento ao recurso especial