AREsp 2875461 - DECISAO

AREsp 2875461 - DECISAO

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF), devendo, portanto, o agravo em recurso especial não ser conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BENVINDO NOGACZ FILHO; Autor: OSMAR FERREIRA DE LIMA; Requerida: IMOBILIARIA LEIER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial interposto por BENVINDO NOGACZ FILHO
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

BENVINDO NOGACZ FILHO

Agravante

OSMAR FERREIRA DE LIMA

Autor

IMOBILIARIA LEIER LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF), devendo, portanto, o agravo em recurso especial não ser conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial interposto por BENVINDO NOGACZ FILHO

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de BENVINDO NOGACZ FILHO, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.