REsp 2106149 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e restabeleceu a sentença quanto ao percentual de retenção está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que, em contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação celebrados após a Lei nº 13.786/2018, a retenção pode alcançar até 50%, e a manutenção dessa conclusão não exige reexame do contexto fático-probatório ou reanálise de cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: CARLOS GEAN DA SILVA; Agravante: KARINNE PINHEIRO DA SILVA; Agravada: MAC VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato Imobiliário, Patrimônio De Afetação, Cláusula Penal Contratual, Retenção De Valores
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Imobiliário Patrimônio De Afetação Cláusula Penal Contratual Retenção De Valores

Case Brief

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Parties

CARLOS GEAN DA SILVA

Agravante

KARINNE PINHEIRO DA SILVA

Agravante

MAC VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação celebrados após a Lei nº 13.786/2018
  2. 2 Caracterização ou não de abusividade de cláusula contratual que prevê retenção de até 50%
  3. 3 Incidência de óbices recursais (Súmulas nº 5 e 7 do STJ; Súmula nº 283 do STF, por analogia) na análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e restabeleceu a sentença quanto ao percentual de retenção está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que, em contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação celebrados após a Lei nº 13.786/2018, a retenção pode alcançar até 50%, e a manutenção dessa conclusão não exige reexame do contexto fático-probatório ou reanálise de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento, restabelecendo a sentença de primeiro grau quanto ao percentual de retenção