AREsp 2631692 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido motivou sua decisão; a revisão da conclusão sobre a responsabilidade solidária exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a responsabilização solidária e a majoração dos honorários para 20%.

Parties
Agravante: ANA PAULA MENDES NOVAES; Ré: Construtora FISA Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANA PAULA MENDES NOVAES

Agravante

Construtora FISA Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141, 489, §1º, IV, 492, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 responsabilidade solidária da promitente compradora e da construtora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido motivou sua decisão; a revisão da conclusão sobre a responsabilidade solidária exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a responsabilização solidária e a majoração dos honorários para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.