AREsp 2946660 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a questão da necessidade de anuência da coproprietária (Arcos Dourados) e não houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; ademais, a alegada isenção de responsabilidade da agravada demandaria reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias, o que é obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PLAYTIME CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Nulidade Registral/anuência De Coproprietária
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Nulidade Registral/anuência De Coproprietária

Case Brief

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Parties

PLAYTIME CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/omissão no acórdão)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 responsabilidade pela rescisão contratual e dever de indenizar (arts. 421, 422 e 476 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a questão da necessidade de anuência da coproprietária (Arcos Dourados) e não houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; ademais, a alegada isenção de responsabilidade da agravada demandaria reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias, o que é obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 1º do art. 85 do CPC.