AREsp 2792981 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está amparado na jurisprudência do STJ quanto à vedação de decisão surpresa (Súmula 83/STJ) e porque subsistem fundamentos inatacados no acórdão que mantêm sua conclusão, além de as razões recursais apresentarem dissociação em relação aos fundamentos do aresto, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não houve violação do art. 10 do CPC nem ofensa ao art. 884 do CC que justificasse reforma.

Parties
Agravante: GILBARCO VEEDER-ROOT SOLUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Redibitório, Decisão Surpresa, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Vício Redibitório Decisão Surpresa Enriquecimento Sem Causa Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

GILBARCO VEEDER-ROOT SOLUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de decisão surpresa e violação ao art. 10 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 355, I, CPC quanto à sentença antecipada
  3. 3 Incidência da segunda parte do art. 443 do Código Civil (restituição em caso de vício)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está amparado na jurisprudência do STJ quanto à vedação de decisão surpresa (Súmula 83/STJ) e porque subsistem fundamentos inatacados no acórdão que mantêm sua conclusão, além de as razões recursais apresentarem dissociação em relação aos fundamentos do aresto, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não houve violação do art. 10 do CPC nem ofensa ao art. 884 do CC que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo