AREsp 2830382 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontaram com exatidão o dissídio jurisprudencial, tendo invocado apenas normas constitucionais, o que torna inadmissível o recurso especial e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DL PARTICIPACOES LTDA; Agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: MARCO AURELIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Comissão De Corretagem
Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Comissão De Corretagem

Case Brief

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Parties

DL PARTICIPACOES LTDA

Agravante

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

MARCO AURELIO FERREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 não indicação do dispositivo legal federal com interpretação divergente
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por discussão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontaram com exatidão o dissídio jurisprudencial, tendo invocado apenas normas constitucionais, o que torna inadmissível o recurso especial e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e incidência da Súmula 284/STF.