AREsp 2833548 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações das agravantes exigiriam revolvimento de fatos e provas para afastar as conclusões do Tribunal de origem (notadamente quanto ao atraso de 612 dias úteis e à configuração de dano moral), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo inadimplemento do promitente vendedor, a correção monetária deve incidir desde cada desembolso (Súmula 83/STJ), razão pela qual não cabe reforma da decisão impugnada.

Parties
Agravante: LORENGE S.A. PARTICIPACOES; Agravante: LORENGE SPE 149; Agravados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

LORENGE S.A. PARTICIPACOES

Agravante

LORENGE SPE 149

Agravante

AUTORES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de atraso na entrega da obra
  2. 2 existência de dano moral indenizável
  3. 3 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações das agravantes exigiriam revolvimento de fatos e provas para afastar as conclusões do Tribunal de origem (notadamente quanto ao atraso de 612 dias úteis e à configuração de dano moral), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo inadimplemento do promitente vendedor, a correção monetária deve incidir desde cada desembolso (Súmula 83/STJ), razão pela qual não cabe reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial