AREsp 2744727 - ACORDAO

AREsp 2744727 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial indicava violação de dispositivo (art. 53 do CDC) que não foi expressamente objeto de decisão no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada, sem indicação do dispositivo legal violado e sem cotejo analítico que comprove identidade fática entre julgados paradigmas.

Parties
Agravante: NATHACHI NADJHA SILVA; Agravado: RESIDENCIAL SONHO DOURADO BRAZABRANTES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Arbitragem, Cláusula Compromissória, Art. 53 Do CDC
Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF (282, 284, 356) Arbitragem Cláusula Compromissória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHACHI NADJHA SILVA

Agravante

RESIDENCIAL SONHO DOURADO BRAZABRANTES SPE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 53 do CDC)
  2. 2 falta de indicação expressa do dispositivo legal para fins de alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos paradigmáticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial indicava violação de dispositivo (art. 53 do CDC) que não foi expressamente objeto de decisão no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada, sem indicação do dispositivo legal violado e sem cotejo analítico que comprove identidade fática entre julgados paradigmas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.