AREsp 2477646 - DECISAO

AREsp 2477646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame de provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Ônus Da Prova, Presunção De Legalidade Da Administração Pública, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Processo Administrativo Rescisão Contratual Multa Contratual Ônus Da Prova Presunção De Legalidade Da Administração Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação de multa contratual foi adequada diante da rescisão do contrato por crise econômica
  2. 2 ônus da prova e aplicação dos arts. 373 e 374 do CPC
  3. 3 se a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame de provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.