AREsp 2847963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, com clareza, os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JVS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores Pagos E Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distratos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Distratos Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JVS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores Pagos E Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo e do cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, com clareza, os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.