AREsp 2604747 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão do Tribunal de origem, fundada nas provas e nos contratos, concluiu que o prazo para entrega do imóvel ainda não havia se exaurido (data válida fixada no contrato de financiamento), e o provimento do recurso exigiria revolvimento de matéria probatória e reinterpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON LINS NASCIMENTO SILVA E OUTROS; Agravada: AugeConstrutora Ltda; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Obra, Reexame De Matéria Fática E Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Obra Reexame De Matéria Fática E Probatória Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON LINS NASCIMENTO SILVA E OUTROS

Agravante

AugeConstrutora Ltda

Agravada

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve exaurimento do prazo para entrega do imóvel
  2. 2 Se é cabível rescindir o contrato e restituir valores em razão do alegado atraso
  3. 3 Se o recurso especial demandaria revolvimento de matéria probatória e reinterpretação contratual, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão do Tribunal de origem, fundada nas provas e nos contratos, concluiu que o prazo para entrega do imóvel ainda não havia se exaurido (data válida fixada no contrato de financiamento), e o provimento do recurso exigiria revolvimento de matéria probatória e reinterpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.