AREsp 2916168 - DECISAO

AREsp 2916168 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque a decisão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte que admite, quando expressamente pactuada e nos contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação, a retenção de até 50% dos valores pagos em caso de distrato (art. 67-A, §5º da Lei 13.786/2018); assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada à luz dessa jurisprudência.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PORTO PRIMAVERA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Patrimônio De Afetação, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Comissão De Corretagem Promessa De Compra E Venda De Imóvel +2 more

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Parties

RESIDENCIAL PORTO PRIMAVERA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 validade da citação
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos (50% vs 25%)
  3. 3 validade da cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade pela comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque a decisão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte que admite, quando expressamente pactuada e nos contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação, a retenção de até 50% dos valores pagos em caso de distrato (art. 67-A, §5º da Lei 13.786/2018); assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada à luz da jurisprudência desta Corte.