REsp 2219958 - DECISAO

REsp 2219958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, e porque a matéria pleiteada exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial; ademais, não se admite insurgência fundada em violação de súmula ou dispositivo constitucional por meio de recurso especial.

Parties
Recorrente: REGINA MIRANDA COELHO DA SILVA; Recorrida: CONSTRUTORA LASPER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas Com Pedido Liminar E Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Ônus Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Ônus Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

REGINA MIRANDA COELHO DA SILVA

Recorrente

CONSTRUTORA LASPER LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas Com Pedido Liminar E Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de alegação de violação de súmula ou dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, e porque a matéria pleiteada exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial; ademais, não se admite insurgência fundada em violação de súmula ou dispositivo constitucional por meio de recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Incabível a majoração de honorários.