AREsp 2850569 - DECISAO

AREsp 2850569 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutaram os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade no tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDEIR SOUSA MENDES; Agravante: JOAQUIM SOUZA MENDES; Agravado: ALVES DIAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Registro De Loteamento, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Danos Morais Registro De Loteamento Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALDEIR SOUSA MENDES

Agravante

JOAQUIM SOUZA MENDES

Agravante

ALVES DIAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC) e do art. 1.022 do CPC alegada pelos agravantes
  3. 3 momento de incidência dos juros de mora (alegação quanto ao art. 240 do CPC e art. 405 do CC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutaram os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade no tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.