AREsp 2912620 - DECISAO

AREsp 2912620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões essenciais de direito federal (existência de mora pretérita e fundamentação do dano moral), sendo necessário anular o acórdão para que a omissão seja suprida e se viabilize o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Alienação Fiduciária, Compra E Venda De Imóvel, Omissão Judicial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Alienação Fiduciária Compra E Venda De Imóvel Omissão Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de mora pretérita da parte recorrida
  2. 2 ausência de fundamentação acerca da existência de dano moral real indenizável
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda imobiliária com pacto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões essenciais de direito federal (existência de mora pretérita e fundamentação do dano moral), sendo necessário anular o acórdão para que a omissão seja suprida e se viabilize o exame do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • determina-se que outro acórdão seja proferido para suprir a omissão verificada