REsp 2212080 - DECISAO

REsp 2212080 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as matérias suscitadas (redução da multa compensatória e aferição da sucumbência recíproca) demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso é não conhecido, sendo aplicado o aumento de honorários previsto no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.; Recorrida: ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAÚDE - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Compensatória, Sucumbência Recíproca, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Multa Compensatória Sucumbência Recíproca Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente

ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAÚDE - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 questionamento sobre aplicação e abusividade da multa compensatória contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as matérias suscitadas (redução da multa compensatória e aferição da sucumbência recíproca) demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso é não conhecido, sendo aplicado o aumento de honorários previsto no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, mantida a proporção estabelecida pelo Tribunal de segundo grau, observado o limite previsto no art. 85, §2º, do CPC.