AREsp 2870468 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Autores/apelados: FABIO ROBERTO LOREN A; Autores/apelados: ISIS RUCINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Multipropriedade, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Multipropriedade Atraso Na Entrega Do Imóvel Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +6 more

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Parties

EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

FABIO ROBERTO LOREN A

Autores/apelados

ISIS RUCINSKI

Autores/apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às compras e vendas de imóveis
  2. 2 Responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Validade e possibilidade de inversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 17% em virtude do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC)