AREsp 2944582 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a Lei 9.514/1997 não é aplicável para resolver inadimplemento da construtora/vendedora (aplica‑se ao inadimplemento do devedor fiduciário), o atraso injustificado na entrega do imóvel por período superior a oito anos configura culpa exclusiva da construtora e autoriza a resolução contratual, devolução integral dos valores e indenização por danos morais fixada em R$10.000,00, e não é possível reexaminar fatos e provas (Súmula 7) nem afastar entendimento consolidado (Súmula 83); por fim, majoraram‑se honorários com fundamento no art.85, §11,...

Parties
Agravante: CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Danos Morais, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas De Recursos Repetitivos
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Parties

CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da Lei 9.514/1997 ou do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual e devolução integral dos valores quando a culpa for da construtora/vendedora
  3. 3 configuração de danos morais por atraso na entrega de imóvel por longo período

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a Lei 9.514/1997 não é aplicável para resolver inadimplemento da construtora/vendedora (aplica‑se ao inadimplemento do devedor fiduciário), o atraso injustificado na entrega do imóvel por período superior a oito anos configura culpa exclusiva da construtora e autoriza a resolução contratual, devolução integral dos valores e indenização por danos morais fixada em R$10.000,00, e não é possível reexaminar fatos e provas (Súmula 7) nem afastar entendimento consolidado (Súmula 83); por fim, majoraram‑se honorários com fundamento no art.85, §11,...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique‑se.