REsp 2222921 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque, à luz da lei aplicável (Lei nº 13.786/2018 acrescendo o art. 67-A) e da jurisprudência do STJ, a cláusula contratual de retenção de até 50% é válida em contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação quando expressamente pactuada; não houve prova de vício de consentimento que invalidasse o negócio; a conduta dos autores foi qualificada como desistência, justificando a retenção; eventual abusividade na periodicidade da correção não é suficiente para rescindir o contrato imputando culpa à ré.

Parties
Recorrente: ANDRESA VIEIRA FERNANDES; Recorrente: OUTRO; Recorrida: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores Pagos, Patrimônio De Afetação, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora, Comissão De Corretagem, Contratos De Promessa De Compra E Venda
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Parties

ANDRESA VIEIRA FERNANDES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

RÉ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos em contrato de promessa de compra e venda celebrado sob o regime de patrimônio de afetação e na vigência da Lei nº 13.786/2018
  2. 2 Efeito da suposta extinção do patrimônio de afetação com expedição do habite-se e individualização das matrículas
  3. 3 Abusividade da periodicidade mensal da correção monetária e seus efeitos sobre a validade do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque, à luz da lei aplicável (Lei nº 13.786/2018 acrescendo o art. 67-A) e da jurisprudência do STJ, a cláusula contratual de retenção de até 50% é válida em contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação quando expressamente pactuada; não houve prova de vício de consentimento que invalidasse o negócio; a conduta dos autores foi qualificada como desistência, justificando a retenção; eventual abusividade na periodicidade da correção não é suficiente para rescindir o contrato imputando culpa à ré.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por já terem sido fixados no patamar máximo legal.