AREsp 2788361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluída a orientação do REsp 1.728.372/DF e a Súmula 83), que afasta o pedido de resolução contratual quando prescrita a pretensão de cobrança que lhe dá suporte fático, e porque a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Colegiado (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prescrição, Decadência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Prescrição Decadência Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Colegiado (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) sobre a pretensão de cobrança das prestações
  2. 2 Efeito da prescrição da pretensão de cobrança sobre o direito de exigir a resolução contratual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluída a orientação do REsp 1.728.372/DF e a Súmula 83), que afasta o pedido de resolução contratual quando prescrita a pretensão de cobrança que lhe dá suporte fático, e porque a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo