AREsp 2934564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a modificação do entendimento implicaria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que as recorrentes não demonstraram o cumprimento de suas obrigações, justificando a rescisão e as consectárias, e foi majorado o percentual de honorários para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRC TECNOLOGIA E REDUÇÃO DE CUSTOS LTDA - ME; Agravante: TRC SUSTENTÁVEL FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Franquia, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Devolução De Taxa De Franquia, Honorários Advocatícios
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Parties

TRC TECNOLOGIA E REDUÇÃO DE CUSTOS LTDA - ME

Agravante

TRC SUSTENTÁVEL FRANCHISING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 devolução da taxa de franquia e cláusula contratual de não devolução
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a modificação do entendimento implicaria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que as recorrentes não demonstraram o cumprimento de suas obrigações, justificando a rescisão e as consectárias, e foi majorado o percentual de honorários para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.