AREsp 2805522 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (prequestionamento, súmulas 5 e 7 do STJ e súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majorou-se, ainda, em 10% os honorários anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OLHOS DÁGUA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Agravada: AMANDA GABRIELLE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

OLHOS DÁGUA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Agravante

AMANDA GABRIELLE DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (prequestionamento, súmulas 5 e 7 do STJ e súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majorou-se, ainda, em 10% os honorários anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela agravante, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.