EAREsp 1923020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão apontado como paradigma não ostenta atualidade necessária para embasar embargos de divergência (foi proferido em 2/9/2014) e porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, tratándose de questões casuísticas distintas; além disso, a indicação de acórdão não apresentada nas razões recursais configura inovação recursal que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: KAMEL VEÍCULOS LTDA.; Embargada: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei 6.729/79 (lei Ferrari), Embargos De Divergência, Similitude Fática, Atualidade Jurisprudencial, Inovação Recursal, Manutenção Forçada Do Contrato, Perdas E Danos
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Lei 6.729/79 (lei Ferrari) Embargos De Divergência Similitude Fática Atualidade Jurisprudencial Inovação Recursal +2 more

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Parties

KAMEL VEÍCULOS LTDA.

Embargante

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 atualidade do acórdão paradigma para fins de embargos de divergência
  2. 2 exigência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 vedação à inovação recursal pela indicação de paradigma não apresentado nas razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão apontado como paradigma não ostenta atualidade necessária para embasar embargos de divergência (foi proferido em 2/9/2014) e porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, tratándose de questões casuísticas distintas; além disso, a indicação de acórdão não apresentada nas razões recursais configura inovação recursal que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência por inexistência de atualidade do paradigma e ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.