AREsp 2426671 - DECISAO

AREsp 2426671 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões para afastar a aplicação da legislação especial (Lei n. 14.046/2020 e normas de turismo) em razão da especificidade do evento contratado (casamento), fundamento esse que não foi atacado pelas recorrentes, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF. Além disso, o acórdão aplicou o princípio da força maior (art. 393 CC) em razão da pandemia de Covid‑19, reconhecendo ausência de culpa e determinando a devolução dos valores pagos com desconto de 10% para custos operacionais, sem aplicação de multa ou cláusula penal; não se verificou omissão ou falta de fundamentação que autorizasse anulação...

Parties
Agravante/recorrente: ART SERVIÇOS EM EVENTOS LTDA. e OUTRAS; Agravada/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Aplicabilidade Da Lei N. 14.046/2020, Força Maior, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Turismo Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Aplicabilidade Da Lei N. 14.046/2020 Força Maior Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ART SERVIÇOS EM EVENTOS LTDA. e OUTRAS

Agravante/recorrente

autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.046/2020 ao caso concreto
  2. 2 reconhecimento de mora antes de 31/12/2022
  3. 3 incidência das Leis de turismo (Lei n. 11.771/2008 e Decreto n. 7.381/2010) sobre organizadoras de eventos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões para afastar a aplicação da legislação especial (Lei n. 14.046/2020 e normas de turismo) em razão da especificidade do evento contratado (casamento), fundamento esse que não foi atacado pelas recorrentes, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF. Além disso, o acórdão aplicou o princípio da força maior (art. 393 CC) em razão da pandemia de Covid‑19, reconhecendo ausência de culpa e determinando a devolução dos valores pagos com desconto de 10% para custos operacionais, sem aplicação de multa ou cláusula penal; não se verificou omissão ou falta de fundamentação que autorizasse anulação...

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.