AREsp 2411793 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente, não impugnado expressamente, que o mantém (aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF); ademais, o acórdão afastou o enriquecimento sem causa em razão de conduta da agravante.

Parties
Agravante: VC REIS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Danos Morais, Transferência De Veículo, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Rescisão Contratual Enriquecimento Sem Causa Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

VC REIS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, caput, do Código de Processo Civil
  2. 2 violação do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 violação do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente, não impugnado expressamente, que o mantém (aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF); ademais, o acórdão afastou o enriquecimento sem causa em razão de conduta da agravante.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.