AREsp 3005937 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e por falta de similitude fática suficiente entre os arestos confrontados para fins de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Compensatória, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Cláusula Abusiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Multa Compensatória Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Cláusula Abusiva +3 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 e da Lei nº 13.786/2018
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual nos termos do art. 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e por falta de similitude fática suficiente entre os arestos confrontados para fins de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se