AREsp 2848258 - DECISAO

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A jurisprudência desta Corte estabelece que, havendo atraso na entrega do imóvel, a indenização por lucros cessantes deve ser calculada com base no valor locatício do bem, por presumir o prejuízo do adquirente; a alteração da base de cálculo demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se conhece do recurso e nele se nega provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA.; Agravante: BERLIM INCORPORADORA LTDA.; Autor: CARLA ALVES CAMPOS SILVA; Autor: LUSCIMAR RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhes provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Devolução De Quantias Pagas, Danos Morais, Liquidação De Sentença
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Parties

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA.

Agravante

BERLIM INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CARLA ALVES CAMPOS SILVA

Autor

LUSCIMAR RIBEIRO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos lucros cessantes
  2. 2 presunção de prejuízo do adquirente em casos de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte estabelece que, havendo atraso na entrega do imóvel, a indenização por lucros cessantes deve ser calculada com base no valor locatício do bem, por presumir o prejuízo do adquirente; a alteração da base de cálculo demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se conhece do recurso e nele se nega provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.