AREsp 510198 - DECISAO

AREsp 510198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 315 e 586 do Código Civil) no acórdão recorrido, e porque a matéria controvertida demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: PREVI-RIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/1973)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Financiamento Imobiliário, Responsabilidade Por Vícios Do Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Financiamento Imobiliário Responsabilidade Por Vícios Do Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

PREVI-RIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 315 e 586 do Código Civil
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto aos dispositivos federais indicados
  3. 3 responsabilidade do instituto pela falta de diligência na vistoria do imóvel financiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 315 e 586 do Código Civil) no acórdão recorrido, e porque a matéria controvertida demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.