AREsp 2416334 - DECISAO

AREsp 2416334 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, porquanto a corte de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões relevantes; além disso, a pretensão da agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à responsabilidade e à restituição da comissão de corretagem, o acórdão aplicou entendimento consolidado desta Corte, afastando, no caso concreto, a solidariedade da agravante em relação à restituição dessa verba.

Parties
Agravante: HABITCASA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.; Corré: Tenda Negócios Imobiliários; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Civil Objetiva, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Comissão De Corretagem Responsabilidade Civil Objetiva Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HABITCASA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Tenda Negócios Imobiliários

Corré

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 187, 188, I, 265, 927 e 944 do Código Civil (responsabilidade civil e solidariedade)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 725 do Código Civil (direito à remuneração pela intermediação imobiliária)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, porquanto a corte de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões relevantes; além disso, a pretensão da agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à responsabilidade e à restituição da comissão de corretagem, o acórdão aplicou entendimento consolidado desta Corte, afastando, no caso concreto, a solidariedade da agravante em relação à restituição dessa verba.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.